Novidades sobre a Portaria 1.510
Resumo do vídeo “Audiência Pública na Câmara Legislativa” :
Durante a audiência pública na Câmara Legislativa fica esclarecido que o MTE percebe os empregadores brasileiros como em desacordo à Portaria 1.510 por terem uma postura legal junto aos seus empregados e, assim, se sentirem lesados.
No entanto, destaca que é obrigação da fiscalização do trabalho atuar como agente de proteção contra infrações nas empresas que estão sendo denunciadas e estão violando os direitos do trabalhador.
A Portaria 1.510 e demais ações sempre visam a evolução do sistema, apesar de não ser tripartite. Antes da portaria o ponto eletrônico estava sendo uma ferramenta em favor da fraude, por isso a decisão da mudança em defesa ao empregado.
Batidas automáticas, alteração das batidas, não transparência nos bancos de horas é alguns dos itens que fizeram o MTE reverem o sistema de ponto eletrônico para esse novo modelo da portaria.
A proposta será trazer segurança jurídica tanto para empregador como para empregado pelo arquivo que será protegido pela memória fiscal. Assim, serve como garantia legal para todos os envolvidos no registro de ponto.
Segundo a audiência, os inspetores do trabalho estão do lado tanto dos empregadores como dos empregados para que haja cada vez mais qualidade da gestão de pessoas nas empresas brasileiras.
Ministério do Trabalho e Emprego lança Cartilha da portaria 1.510
Dando continuidade ao processo de apoio para o novo sistema de registro de ponto eletrônico, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou uma cartilha de orientação aos empregadores sobre o uso do novo ponto eletrônico. Estas informações são importantes para as empresas se adequarem à Portaria 1.510/2009.
A cartilha destaca os pontos mais importantes da Portaria como, por exemplo, definições e prazos a serem cumpridos pelas empresas. Algumas questões técnicas são tratadas no documento onde são explicados conceitos gerais e frequentes.
O documento do MTE apresenta toda a explicação de como realizar o cadastro dos empregadores e dos seus registradores eletrônicos de ponto (REPs) homologados no site do MTE.
Quer ler a cartilha completa Portaria MTE 1.510?
http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A2E7311D1012F69FB711D5354/informacoes%20uteis%20para%20o%20empregador.pdf
